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23 de Dezembro de 2006
Carlos Eduardo Orácio
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou
nesta quinta-feira um projeto substitutivo ao do Senado que obriga
o registro de circos e trata do emprego de animais nessa
atividade. O projeto
original prevê apenas o registro de animais no Ibama (Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
De acordo com a Agência Câmara, a restrição constava de outras 15
propostas sobre o tema, que tramitam em conjunto. Quase todos os
projetos de lei foram elaborados no ano 2000, em decorrência da
morte de um menino de 6 anos, atacado por leões do Circo Vostok,
em Jaboatão dos Guararapes (PE).
Pelo novo projeto, os circos terão três anos para dar destinação
aos animais empregados. A importação e a compra de qualquer
espécie animal para esse tipo de espetáculo passa a ser proibida
assim que for aprovada a lei.
Circos que utilizem animais serão proibidos de se apresentar no
País. A reprodução de animais nos circos também não poderá mais
ocorrer.
Todos os animais dos circos terão de ser cadastrados no órgão
federal competente. Para proceder ao registro, deve-se apresentar
os documentos
comprobatórios da origem dos animais. Decorridos os três anos de
adaptação permitidos pela lei, os animais devem ser encaminhados
para zoológicos ou mantenedores de fauna exótica registrados no
Ibama.
O descumprimento da lei sujeita o responsável legal pelo circo e o
infrator ao embargo da atividade, a detenção de seis meses a um
ano, e a multa.
Sujeito à votação pelo Plenário, o projeto ainda será analisado
pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
http://www.campogrande.news.com.br/view.htm?id=362192
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