|
Da Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (nº
11.126/2005) que dá direito aos deficientes visuais de ingressar e
permanecer nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados
de uso coletivo acompanhado de cão-guia. A lei foi publicada hoje
no Diário Oficial da União. As informações são da Agência Brasil.
No que se refere ao sistema de transportes, a norma aplica-se a
todas as modalidades interestadual e internacional com origem no
território brasileiro.
A partir de hoje, qualquer tentativa de impedir ou dificultar este
direito "constitui ato de discriminação, a ser apenado com
interdição e multa", diz a lei. Além das pessoas cegas, o direito
também está assegurado às pessoas com baixa visão.
De acordo com a lei, "serão objeto de regulamento os requisitos
mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de
treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição
impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou
privado responsável pela discriminação".
Briga de galo
considerada ilegal pelo STF
Brasília -
O Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou ontem inconstitucional a Lei 11.344/00, de
Santa Catarina, que criou normas para a criação, exposição e
realização de competições entre aves combatentes da espécie "Galus-galus",
a chamada "briga de galo". Ao propor a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 2514), o procurador-geral da República
sustentou que a lei ofenderia o artigo 225, parágrafo 1º, inciso
VII, da Constituição Federal. Esse dispositivo dispõe sobre o
dever jurídico do poder público e da coletividade de defenderem e
preservarem o meio ambiente e vedarem as práticas que submetem os
animais a crueldades.
Segundo o ministro Eros Grau, relator da ação, a Assembléia
Legislativa estadual argumentou que o combate entre galos vive
arraigado na cultura popular. Disse, ainda, que a espécie é criada
unicamente para esse fim e que não se presta para o abate para o
consumo humano. De acordo com o ministro, que foi acompanhado por
unanimidade, o legislador estadual, "ao autorizar a odiosa
competição entre galos, ignorou o comando constitucional". Disse,
ainda, que em situação semelhante o STF firmou a preservação da
fauna, no julgamento, entre outras ações, do recurso
extraordinário 153531, quando se discutiu a polêmica "farra do
boi", do mesmo Estado de Santa Catarina.
Dois dos autores do massacre da cadela
Preta, ocorrido em Pelotas em março, terão de pagar multa de
R$ 5 mil
FÁBIO
SCHAFFNER/ Casa Zero Hora/Pelotas
Título
original do artigo: "Dois suspeitos pelo massacre da cadela Preta,
ocorrido em Pelotas em março, terão de pagar multa de R$ 5 mil"
A segurança reforçada na primeira audiência judicial dos
envolvidos no caso da cadela Preta não evitou uma troca de
agressões no Fórum de Pelotas. Ao final da sessão, a mãe do único
jovem que não teve a eventual pena substituída por prestação de
serviços foi arranhada no rosto por uma ativista ambiental.
Conforme acordo feito na Justiça, os outros dois indiciados terão
de pagar R$ 5 mil e trabalhar oito horas por semana no canil
municipal.
Para escapar do protesto que reuniu mais de 50 manifestantes em
frente ao fórum, os jovens Alberto Cunha Neto, 21 anos, Marcelo
Schuch, 21 anos, e Fernando Carvalho, 22 anos, chegaram ao local
às 7h30min - duas horas e meia antes do início da audiência.
Depois de meia hora diante do juiz, Schuch e Carvalho aceitaram a
transação penal oferecida pelo Ministério Público em troca da
suspensão do processo - o fato de eles aceitarem a proposta do MP
não significa admissão de culpa.
Como Cunha Neto tem antecedentes por maus-tratos a animais e porte
ilegal de arma, não foi oferecida a possibilidade de transação
penal. Ele será denunciado por crime ambiental e pode ser
condenado a até um ano de prisão.
- Tínhamos interesse de encerrar tudo hoje para o menino retomar
sua vida. Agora vamos preparar a defesa - disse o advogado do
estudante, Henrique Boabadi.
Confusão entre mãe de rapaz e veterinária
Dono do Ford Ka ao qual a cadela teria sido amarrada e arrastada
por cinco quadras na noite de 9 de março, Cunha Neto era o alvo
principal dos manifestantes. A confusão envolvendo a mãe dele
ocorreu tão logo eles deixaram a sala do Juizado Especial
Criminal. Em ocorrência registrada na Polícia Civil, Solange Cunha
disse ter sido agredida diante de PMs. A veterinária Michele
Silva, organizadora do protesto, admitiu ter trocado tapas e
empurrões com Solange.
- Ela veio para cima de mim dizendo que queria me conhecer. Me
agarrou pelo braço e me arranhou, então empurrei o rosto dela -
diz a veterinária.
A pedido do advogado de defesa, a multa de R$ 5 mil imposta a
Schuch e Carvalho foi parcelada em três prestações mensais. O
dinheiro será depositado na conta-corrente do canil. Como os dois
não moram mais em Pelotas - o medo de represálias os levou a
trancar a faculdade e retornar às cidades de origem -, o advogado
também solicitou que eles prestem serviços em Piratini e Santa
Vitória do Palmar, respectivamente. Eles terão 30 dias para
apresentar ao MP o nome das entidades onde pretendem prestar os
serviços. |
|
